REsp 2143386 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, segundo a jurisprudência desta Corte, é impossível o reconhecimento da incompetência relativa de ofício, e manteve-se a competência da 23ª Vara Cível de Brasília para processar a liquidação/cumprimento da sentença.

Parties: Recorrente: Mario Waldir Zuhl
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics: Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Forum Shopping, Boa Fé Objetiva

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Forum Shopping Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

Mario Waldir Zuhl

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício
2 abusividade na escolha do foro (forum shopping)
3 aplicação do art. 53, III, b, do CPC quanto a agências e sucursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

Manter a competência da 23ª Vara Cível de Brasília para processar a liquidação/cumprimento da sentença
Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015