CC 196851 - DECISAO

CC 196851 - DECISAO

Trata-se de competência territorial, de natureza relativa, que somente pode ser reconhecida mediante provocação da parte; aplica-se a Súmula 33/STJ, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada ex officio, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Parnaíba - PI; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Declaratória, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Material E Moral, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Declaratória Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Material E Moral Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Parnaíba - PI

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa (competência territorial) pode ser declarada de ofício
  2. 2 Determinação do juízo competente entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Trata-se de competência territorial, de natureza relativa, que somente pode ser reconhecida mediante provocação da parte; aplica-se a Súmula 33/STJ, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada ex officio, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
  • Publique-se.