AREsp 2372031 - DECISAO

AREsp 2372031 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão/negativa de prestação jurisdicional; tratando-se de relação consumerista, a competência territorial é absoluta nos termos do art. 101 do CDC e a conexão não pode deslocar essa competência; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Maruim.

Parties
Agravante/recorrente: CELSE - CENTRAIS ELÉTIRCAS DE SERGIPE S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de CELSE - CENTRAIS ELÉTIRCAS DE SERGIPE S.A. e OUTRAS.
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão Entre Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Conexão Entre Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Foro Do Domicílio Do Consumidor +2 more

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Parties

CELSE - CENTRAIS ELÉTIRCAS DE SERGIPE S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência territorial em relação consumerista
  3. 3 efeito da conexão sobre competência absoluta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão/negativa de prestação jurisdicional; tratando-se de relação consumerista, a competência territorial é absoluta nos termos do art. 101 do CDC e a conexão não pode deslocar essa competência; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Maruim.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de CELSE - CENTRAIS ELÉTIRCAS DE SERGIPE S.A. e OUTRAS.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.