CC 198689 - DECISAO

CC 198689 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Eunápolis - SJ/BA (suscitado), em razão do entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada pela parte na forma legal.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: Edson Borges Guedes; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Eunápolis - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Eunápolis - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Edson Borges Guedes

Executado

Juízo Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Eunápolis - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a execução fiscal proposta em Eunápolis
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e requisitos do CPC/2015 quanto ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Eunápolis - SJ/BA (suscitado), em razão do entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada pela parte na forma legal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Eunápolis - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Eunápolis - SJ/BA, o suscitado.
  • Publique-se.