CC 203913 - DECISAO

CC 203913 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos da Súmula nº 33/STJ, a incompetência não pode ser declarada de ofício; assim, a declinação ex officio feita pelo Juízo do Guará foi improcedente e impõe reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará - DF.

Parties
Autor: PAULO PASCOAL JUNIOR OTAVIANI; Réu: JANIO RESENDE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Monitória, Declinação De Ofício, Eleição De Foro
Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Monitória Declinação De Ofício Eleição De Foro

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Parties

PAULO PASCOAL JUNIOR OTAVIANI

Autor

JANIO RESENDE CASTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para processamento e julgamento de ação monitória
  2. 2 se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 validade/abusividade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos da Súmula nº 33/STJ, a incompetência não pode ser declarada de ofício; assim, a declinação ex officio feita pelo Juízo do Guará foi improcedente e impõe reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Guará - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.