CC 182160 - DECISAO

CC 182160 - DECISAO

A competência territorial é relativa e se firma no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015); como a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ) e não houve impugnação pelo INSS, manteve-se a competência do juízo onde a inicial foi protocolada, sendo competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO -SJ/PR.

Parties
Autor: Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO -SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS -SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO -SJ/PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Súmula 33/stj

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Parties

Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO -SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS -SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior mudança de domicílio desloca a competência territorial
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Qual é o juízo competente quando a petição inicial foi distribuída em determinada subseção

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e se firma no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015); como a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ) e não houve impugnação pelo INSS, manteve-se a competência do juízo onde a inicial foi protocolada, sendo competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO -SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO -SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO -SJ/PR.
  • Publique-se.