CC 204014 - DECISAO

CC 204014 - DECISAO

Por se tratar de cláusula de eleição de foro que determina competência de natureza relativa e por força da Súmula n. 33 do STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, deve ser reconhecida a competência do Juízo originalmente suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS; Exequente: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASA PARA O PESSOAL DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Incompetência Relativa
Direito Civil Processo Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Incompetência Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS

Suscitado

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASA PARA O PESSOAL DA MARINHA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar execução de título extrajudicial promovida em desrespeito ao foro de eleição
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro constitui competência relativa ou absoluta
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de cláusula de eleição de foro que determina competência de natureza relativa e por força da Súmula n. 33 do STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, deve ser reconhecida a competência do Juízo originalmente suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se