CC 205120 - DECISAO

CC 205120 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos - MG, porque o acórdão do TJDFT que, não tendo sido impugnado via recurso cabível, transitou em julgado definindo a competência; assim, aplicando-se a Súmula 33/STJ, não pode o juízo destinatário recusar de ofício sua competência.

Parties
Autores: OLGA MARIA TEIXEIRA e OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (liquidação De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Súmula 33/stj, Declínio De Competência, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Preclusão Súmula 33/stj Declínio De Competência Liquidação De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

OLGA MARIA TEIXEIRA e OUTROS

Autores

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (liquidação De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 33/STJ sobre a incompetência relativa e sua declaração de ofício
  2. 2 Efeito preclusivo do trânsito em julgado do acórdão que definiu a competência
  3. 3 Competência para liquidação de sentença decorrente de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos - MG, porque o acórdão do TJDFT que, não tendo sido impugnado via recurso cabível, transitou em julgado definindo a competência; assim, aplicando-se a Súmula 33/STJ, não pode o juízo destinatário recusar de ofício sua competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.