CC 205315 - DECISAO

Parties: Autor: ELIZABETH ESPINDOLA MENDANHA MAIA; Autor: OUTRO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Revisional De Contrato Imobiliário Cumulado Com Repetição De Indébito) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Legal Topics: Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Revisional De Contrato Imobiliário, Repetição De Indébito, Prorrogação Da Competência

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Revisional De Contrato Imobiliário Repetição De Indébito Prorrogação Da Competência

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Parties

ELIZABETH ESPINDOLA MENDANHA MAIA

Autor

OUTRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Revisional De Contrato Imobiliário Cumulado Com Repetição De Indébito) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

1 qual o juízo territorialmente competente para processar e julgar ação revisional de contrato imobiliário cumulado com repetição de indébito diante de cláusula de eleição de foro e da posição das partes quanto ao domicílio e situação do imóvel