CC 204694 - DECISAO

CC 204694 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Sucessões de Campina Grande - PB, porque a competência territorial no processo sucessório é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, cabendo às partes alegarem a incompetência, conforme Súmula 33/STJ, além de constar nos autos informação de que o falecido residia em Campina Grande.

Parties
Requerente: MARIZA PEREIRA DA SILVA; Autor Da Herança: ANTÔNIO DA SILVA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE COTIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE - PB.
Legal Topics
Competência Territorial, Arrolamento Sumário, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Arrolamento Sumário Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

MARIZA PEREIRA DA SILVA

Requerente

ANTÔNIO DA SILVA

Autor Da Herança

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE COTIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial relativa em inventário/arrolamento?
  2. 2 Qual o juízo competente para processar o arrolamento: Comarca de Cotia-SP ou Vara de Sucessões de Campina Grande-PB?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Sucessões de Campina Grande - PB, porque a competência territorial no processo sucessório é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, cabendo às partes alegarem a incompetência, conforme Súmula 33/STJ, além de constar nos autos informação de que o falecido residia em Campina Grande.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.