CC 203331 - DECISAO

CC 203331 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que a escolha do foro pelo consumidor não revelou aleatoriedade, apresentando relação de proximidade com seu domicílio e sendo o local de atuação de seu advogado, hipótese em que a opção do consumidor é regular nos termos do art. 101, I, do CDC.

Parties
Autor: ARY FARIA THOMAZ JUNIOR; Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro, Declinação De Competência, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Foro Declinação De Competência Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

ARY FARIA THOMAZ JUNIOR

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada
  2. 2 Se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória ou justificável
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53 do CPC e do art. 101 do CDC na definição de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que a escolha do foro pelo consumidor não revelou aleatoriedade, apresentando relação de proximidade com seu domicílio e sendo o local de atuação de seu advogado, hipótese em que a opção do consumidor é regular nos termos do art. 101, I, do CDC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP