REsp 2137691 - DECISAO

REsp 2137691 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em face do disposto no art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que admite a aforamento das causas contra a União no domicílio do autor ou no Distrito Federal, é admissível o processamento do cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal; por isso, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, tendo também considerado que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Ação Civil Pública, FUNDEF, Art. 109, § 2º Cf/1988, Art. 516 CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Eleição De Foro Ação Civil Pública FUNDEF +2 more

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Parties

Município

Recorrente

União (FN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 97 e 98 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 51, 489, 516 e 1.022 do CPC
  3. 3 competência para cumprimento de sentença coletiva contra a União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em face do disposto no art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que admite a aforamento das causas contra a União no domicílio do autor ou no Distrito Federal, é admissível o processamento do cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal; por isso, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, tendo também considerado que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo tribunal de origem.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.