AREsp 2379040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a equiparação dos pescadores artesanais a consumidores nos termos do art. 17 do CDC, autorizando o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor, e corretamente vedou a escolha aleatória de foro diversa daquelas previstas, em consonância com a Súmula 83/STJ; não foram apresentadas razões aptas a alterar esse decisum.

Parties
Agravante: ADMER ALVES DOS SANTOS E OUTROS; Agravado: CELSE-CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Agravado: BRASIL ENERGIA LTDA; Agravado: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Equiparação De Pescadores Artesanais a Consumidores, Súmula 83/stj, Art. 17 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Equiparação De Pescadores Artesanais a Consumidores Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADMER ALVES DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

CELSE-CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Agravado

BRASIL ENERGIA LTDA

Agravado

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 do CDC a pescadores artesanais (equiparação a consumidores)
  2. 2 Competência pelo foro do domicílio do consumidor em ações de indenização por dano ambiental
  3. 3 Vedação à escolha aleatória de foro (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a equiparação dos pescadores artesanais a consumidores nos termos do art. 17 do CDC, autorizando o ajuizamento no foro do domicílio do consumidor, e corretamente vedou a escolha aleatória de foro diversa daquelas previstas, em consonância com a Súmula 83/STJ; não foram apresentadas razões aptas a alterar esse decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 5061-5070 na parte em que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.