CC 182836 - DECISAO

CC 182836 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, por entender que a cláusula de eleição de foro estabelece competência relativa e, portanto, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada pelo interessado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Competência Territorial Foro De Eleição Declínio De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de eleição de foro configura competência relativa
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 qual juízo é competente para processar execução de título extrajudicial proposta em desrespeito ao foro de eleição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, por entender que a cláusula de eleição de foro estabelece competência relativa e, portanto, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada pelo interessado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.
  • Publique-se.