CC 203432 - DECISAO

CC 203432 - DECISAO

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, entendo que não se admite o declínio de ofício da incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais quando se trata de foro diverso, por se tratar de competência relativa; por isso declaro competente para processar e julgar a demanda a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Santa Catarina; Suscitada: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP; Ré: instituição particular de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33 Do STJ, Competência Dos Juizados Especiais Federais
Processo Civil Juizados Especiais Federais Competência Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Súmula 33 Do STJ Competência Dos Juizados Especiais Federais

Case Brief

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Parties

4ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Santa Catarina

Suscitante

11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP

Suscitada

instituição particular de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode declinar de ofício da incompetência territorial em causas afetas aos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, entendo que não se admite o declínio de ofício da incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais quando se trata de foro diverso, por se tratar de competência relativa; por isso declaro competente para processar e julgar a demanda a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.