CC 205471 - DECISAO

CC 205471 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO, porquanto a denúncia foi recebida e a jurisdição perpetuada antes da alteração promovida pela Lei 14.155/2021, e porque a arguição de incompetência foi apresentada tardiamente nas alegações finais, estando preclusa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO para processar e decidir a Ação Penal de nº 0145600-25.2019.8.09.0175.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Perpetuatio Jurisdicionis, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021, Arguição De Incompetência, Art. 108 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Perpetuatio Jurisdicionis Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021 Arguição De Incompetência +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial após alteração do art. 70 do CPP pela Lei 14.155/2021
  2. 2 Incidência da perpetuatio jurisdicionis quando a denúncia foi recebida antes da alteração legislativa
  3. 3 Preclusão da arguição de incompetência suscitada apenas nas alegações finais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO, porquanto a denúncia foi recebida e a jurisdição perpetuada antes da alteração promovida pela Lei 14.155/2021, e porque a arguição de incompetência foi apresentada tardiamente nas alegações finais, estando preclusa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO para processar e decidir a Ação Penal de nº 0145600-25.2019.8.09.0175.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.