CC 204806 - DECISAO

CC 204806 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa para o inventário, nos termos do art. 48 do CPC/2015, e em face do enunciado da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, a declinação de competência promovida pelo juízo de Rio do Sul foi inadequada, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo suscitado, JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO DO SUL - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO DO SUL - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Domicílio Do Autor Da Herança, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Sucessões Competência Territorial Inventário Domicílio Do Autor Da Herança Incompetência Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO DO SUL - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz declinar de ofício da competência territorial em ação de inventário
  2. 2 Natureza relativa da competência territorial para inventário
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ que veda declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa para o inventário, nos termos do art. 48 do CPC/2015, e em face do enunciado da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, a declinação de competência promovida pelo juízo de Rio do Sul foi inadequada, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo suscitado, JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO DO SUL - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO DO SUL - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.