CC 204763 - DECISAO

CC 204763 - DECISAO

Constatada, pelos documentos dos autos, a existência de último domicílio certo da inventariada em Manhuaçu/MG e tendo o autor postulado pela remessa dos autos, prevalece o critério do foro do último domicílio previsto no art. 48 do CPC e no art. 1.785 do CC, motivo pelo qual se conhece do conflito negativo de competência e se declara competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Manhuaçu/MG.

Parties
Autor: NILSON DANGELO CICARINI HOTT; Inventariada: FRANCISCA CICARINI HOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manhuaçu/MG (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Domicílio Do Autor Da Herança
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Domicílio Do Autor Da Herança

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Parties

NILSON DANGELO CICARINI HOTT

Autor

FRANCISCA CICARINI HOTT

Inventariada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 foro competente para o inventário conforme art. 48 do CPC
  2. 2 aplicação da regra subsidiária do foro de situação dos bens imóveis (parágrafo único do art. 48 do CPC)
  3. 3 possibilidade de o juiz declinar de ofício de competência relativa

Ratio Decidendi

Constatada, pelos documentos dos autos, a existência de último domicílio certo da inventariada em Manhuaçu/MG e tendo o autor postulado pela remessa dos autos, prevalece o critério do foro do último domicílio previsto no art. 48 do CPC e no art. 1.785 do CC, motivo pelo qual se conhece do conflito negativo de competência e se declara competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Manhuaçu/MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manhuaçu/MG (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manhuaçu/MG