CC 204349 - DECISAO

CC 204349 - DECISAO

Tratando-se de ação proposta pelo consumidor no foro onde a instituição financeira possui filial, sem que tenha sido arguida a incompetência relativa pelo réu, aplica-se a Súmula 33/STJ, que impede o reconhecimento de ofício da incompetência relativa, devendo ser declarada competente a 30ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Autor: GUSTAVO ALEIXO CASSIANO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Incompetência Relativa Súmula 33/stj

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Parties

GUSTAVO ALEIXO CASSIANO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação proposta pelo consumidor que escolhe o foro, a competência é relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 Se, na hipótese de pessoa jurídica ré, o foro da sede é competente quando não há opção pelo foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação proposta pelo consumidor no foro onde a instituição financeira possui filial, sem que tenha sido arguida a incompetência relativa pelo réu, aplica-se a Súmula 33/STJ, que impede o reconhecimento de ofício da incompetência relativa, devendo ser declarada competente a 30ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.