AREsp 2630342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegação de ofensa à Súmula 33 não é objeto de apreciação em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a discussão sobre escolha aleatória do foro demandaria reexame do acervo fático e probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ GERALDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de incompetência territorial de ofício
  2. 2 aleatoriedade na escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa a verbete sumular em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegação de ofensa à Súmula 33 não é objeto de apreciação em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a discussão sobre escolha aleatória do foro demandaria reexame do acervo fático e probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados na origem.
  • Publique-se.