REsp 2114503 - DECISAO

REsp 2114503 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, segundo a jurisprudência desta Corte, embora o consumidor tenha prerrogativa para escolher entre foros previstos em lei, tal escolha não pode ser aleatória nem violar critérios constitucionais e de organização judiciária; no caso concreto, tratando-se de execução referente a diferenças da correção do saldo devedor de cédulas de crédito rural proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, determinou-se o prosseguimento do feito no foro de Brasília e a observância da suspensão relativa ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: FRAT BRAZ FAGUNDES TEIXEIRA; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Provisória, Reajuste Do Saldo Devedor De Cédulas De Crédito Rural
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Execução De Sentença Coletiva Liquidação Provisória Reajuste Do Saldo Devedor De Cédulas De Crédito Rural

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Parties

FRAT BRAZ FAGUNDES TEIXEIRA

Recorrente

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar liquidação provisória
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do réu
  3. 3 limites à escolha de foro pelo consumidor (vedação à escolha aleatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, segundo a jurisprudência desta Corte, embora o consumidor tenha prerrogativa para escolher entre foros previstos em lei, tal escolha não pode ser aleatória nem violar critérios constitucionais e de organização judiciária; no caso concreto, tratando-se de execução referente a diferenças da correção do saldo devedor de cédulas de crédito rural proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, determinou-se o prosseguimento do feito no foro de Brasília e a observância da suspensão relativa ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília.
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ACP nº 94.8514-1, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral, que tem por objeto a definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990,...