CC 201196 - DECISAO

CC 201196 - DECISAO

A competência deve ser mantida no juízo onde a ação foi inicialmente distribuída, pois a competência se fixa ao tempo da propositura (art. 43 CPC) e a nova indicação de endereço pela autora ainda não foi diligenciada, não havendo prova de que corresponda ao domicílio do réu; assim, até a citação e a devida apuração, permanece a competência do juízo onde distribuída, cabendo ao consumidor, se for o caso, opor exceção de incompetência após a angularização do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS/BA; Autor: DACASA FINANCEIRA S/A; Réu: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Perpetuatio Jurisdictionis, Ação Monitória
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Perpetuatio Jurisdictionis Ação Monitória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS/BA

Suscitado

DACASA FINANCEIRA S/A

Autor

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação monitória ajuizada por instituição financeira contra consumidor quando há alteração de endereço do réu após distribuição
  2. 2 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) versus declinação de competência ex officio para o foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

A competência deve ser mantida no juízo onde a ação foi inicialmente distribuída, pois a competência se fixa ao tempo da propositura (art. 43 CPC) e a nova indicação de endereço pela autora ainda não foi diligenciada, não havendo prova de que corresponda ao domicílio do réu; assim, até a citação e a devida apuração, permanece a competência do juízo onde distribuída, cabendo ao consumidor, se for o caso, opor exceção de incompetência após a angularização do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS/BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.