CC 205604 - DECISAO

CC 205604 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do conflito porque a matéria já havia sido decidida no Conflito de Competência n. 177.399/SP, cuja decisão transitou em julgado em 08/02/2022, e porque restou demonstrado equívoco na nova declinação de competência pela Vara de Ourinhos decorrente de interpretação do despacho que determinou a devolução da carta precatória para eventual migração ao SEEU; assim manteve-se a solução anterior e não se conheceu do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Ourinhos - SJ/SP; Executado: JUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Competência Territorial, SEEU, Carta Precatória, Declinação De Competência, Competência Para Execução Da Pena
Execução Penal Conflito De Competência Competência Territorial SEEU Carta Precatória Declinação De Competência Competência Para Execução Da Pena

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Ourinhos - SJ/SP

Suscitado

JUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conduzir a execução penal (Ourinhos/SP ou Guaíra/PR)
  2. 2 Incidência do SEEU sobre a determinação de competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do conflito diante de decisão anterior no CC n. 177.399/SP transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do conflito porque a matéria já havia sido decidida no Conflito de Competência n. 177.399/SP, cuja decisão transitou em julgado em 08/02/2022, e porque restou demonstrado equívoco na nova declinação de competência pela Vara de Ourinhos decorrente de interpretação do despacho que determinou a devolução da carta precatória para eventual migração ao SEEU; assim manteve-se a solução anterior e não se conheceu do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.