CC 201182 - DECISAO

CC 201182 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Bancária de Campo Grande (MS), com fundamento na jurisprudência do STJ de que a liquidação/execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, desde que a escolha do foro não seja aleatória, e considerando a manifestação do Ministério Público Federal e precedentes que afastam a aplicação estrita do art. 516 do CPC à execução de sentença proferida em ação civil pública.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA BANCÁRIA DE CAMPO GRANDE (MS); Exequente: Fabiana de Souza Franco; Requerido: Banco do Brasil S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA BANCÁRIA DE CAMPO GRANDE (MS).
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário
Direito Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA BANCÁRIA DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Fabiana de Souza Franco

Exequente

Banco do Brasil S/A

Requerido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar a liquidação da sentença prolatada na ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400
  2. 2 se a execução ou liquidação de sentença proferida em ação civil pública deve seguir as regras comuns de competência previstas no art. 516 do CPC
  3. 3 se a cessionária de crédito mantém a qualidade de consumidor do cessionário originário e os efeitos dessa circunstância sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Bancária de Campo Grande (MS), com fundamento na jurisprudência do STJ de que a liquidação/execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, desde que a escolha do foro não seja aleatória, e considerando a manifestação do Ministério Público Federal e precedentes que afastam a aplicação estrita do art. 516 do CPC à execução de sentença proferida em ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA BANCÁRIA DE CAMPO GRANDE (MS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.