CC 203875 - DECISAO

CC 203875 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, com fundamento no entendimento pacífico do STJ de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício e com base no art. 34, XXII, do RISTJ, observando-se o disposto no art. 64 do CPC/2015 quanto à alegação de incompetência relativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Incompetência Relativa, Preliminar De Contestação (art. 64 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declinação De Competência Incompetência Relativa Preliminar De Contestação (art. 64 Cpc)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial é relativa e pode ser declarada de ofício
  2. 2 se, após a opção pelo exequente e ajuizamento da execução, o magistrado pode declinar de ofício da competência
  3. 3 procedimento correto para alegação de incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, com fundamento no entendimento pacífico do STJ de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício e com base no art. 34, XXII, do RISTJ, observando-se o disposto no art. 64 do CPC/2015 quanto à alegação de incompetência relativa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.
  • Publique-se.