CC 202248 - DECISAO

CC 202248 - DECISAO

Conquanto a mudança de endereço da consumidora tenha ocorrido no curso do processo, a competência territorial em matéria consumerista é absoluta e a autora havia domiciliado-se no Gama quando ajuizou a ação; assim, a competência previamente fixada não se altera por mudança posterior e a incompetência relativa não pode ser declarada ex officio, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama (DF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Novo Gama (GO); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama (DF); Autora: Consumidora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama (DF).
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Foro Do Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Foro Do Consumidor Súmula 33/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Novo Gama (GO)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama (DF)

Suscitado

Consumidora

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais em relação de consumo
  2. 2 efeito da alteração de domicílio do autor ocorrida no curso do processo sobre a competência
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Conquanto a mudança de endereço da consumidora tenha ocorrido no curso do processo, a competência territorial em matéria consumerista é absoluta e a autora havia domiciliado-se no Gama quando ajuizou a ação; assim, a competência previamente fixada não se altera por mudança posterior e a incompetência relativa não pode ser declarada ex officio, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama (DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama (DF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.