CC 205811 - DECISAO

CC 205811 - DECISAO

Aplicou-se o art. 83 do CPC/2015 e a Súmula 58 do STJ, que fixam a competência no momento do registro/distribuição da inicial e estabelecem que a mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência, bem como a Súmula 33 do STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício; com fundamento nesses dispositivos e na atribuição do relator prevista no RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARUERI - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Executado: VP DE SÃO PAULO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Do Executado Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARUERI - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Exequente

VP DE SÃO PAULO CONSTRUTORA LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 efeito da mudança de domicílio do executado após o ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 83 do CPC/2015 e a Súmula 58 do STJ, que fixam a competência no momento do registro/distribuição da inicial e estabelecem que a mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência, bem como a Súmula 33 do STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício; com fundamento nesses dispositivos e na atribuição do relator prevista no RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.