CC 205121 - DECISAO

CC 205121 - DECISAO

Aplicando a nova redação do art. 70 do CPP introduzida pela Lei n. 14.155/2021, que estabelece competência territorial pelo local do domicílio da vítima para estelionato mediante transferência de valores, deve ser declarada competente a Vara Criminal de Arvorezinha - RS, pois a vítima é domiciliada naquele município.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Baturité - CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Arvorezinha - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Arvorezinha - RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Baturité - CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Arvorezinha - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigação e adoção de medidas judiciais em inquérito por estelionato praticado mediante transferência de valores: o do domicílio da vítima ou o do local da agência bancária onde se efetuou a transferência?

Ratio Decidendi

Aplicando a nova redação do art. 70 do CPP introduzida pela Lei n. 14.155/2021, que estabelece competência territorial pelo local do domicílio da vítima para estelionato mediante transferência de valores, deve ser declarada competente a Vara Criminal de Arvorezinha - RS, pois a vítima é domiciliada naquele município.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Arvorezinha - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.