REsp 2139994 - DECISAO

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A sub-rogação operada pela seguradora transmite apenas direitos de natureza material, não as prerrogativas processuais conferidas ao consumidor pelo CDC; portanto, não se aplica ao caso o foro do domicílio da seguradora previsto no art. 101, I, do CDC, devendo a ação ser ajuizada no foro do domicílio da requerida (art. 46 CPC). Com isso, os provimentos jurisdicionais prolatados em juízos do Estado de São Paulo foram anulados e os autos remetidos ao foro do local de sede da recorrente.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Sub Rogação, Ação Regressiva De Ressarcimento, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Sub Rogação Ação Regressiva De Ressarcimento Responsabilidade Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais do consumidor, tais como o foro do domicílio do autor previsto no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Definição da competência territorial para ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada vs. regra do foro do réu (art. 46 CPC)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva intentada pela seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

A sub-rogação operada pela seguradora transmite apenas direitos de natureza material, não as prerrogativas processuais conferidas ao consumidor pelo CDC; portanto, não se aplica ao caso o foro do domicílio da seguradora previsto no art. 101, I, do CDC, devendo a ação ser ajuizada no foro do domicílio da requerida (art. 46 CPC). Com isso, os provimentos jurisdicionais prolatados em juízos do Estado de São Paulo foram anulados e os autos remetidos ao foro do local de sede da recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular os provimentos jurisdicionais prolatados, em razão da incompetência dos juízos do Estado de São Paulo, e determinar a remessa dos autos ao foro do local de sede da recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.