CC 204921 - DECISAO

CC 204921 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), tornando imprópria a declinação realizada pelo juízo de origem; ressalvou-se ao réu o direito de alegar a incompetência em sua defesa.

Parties
Autor: MONIQUE MARINHO PAVÃO; Réu: GUILHERME DAMACENO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Ação De Cobrança, Comodato, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Ação De Cobrança Comodato Danos Morais

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Parties

MONIQUE MARINHO PAVÃO

Autor

GUILHERME DAMACENO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial (relativa vs. absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência ex officio
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), tornando imprópria a declinação realizada pelo juízo de origem; ressalvou-se ao réu o direito de alegar a incompetência em sua defesa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Orders

  • Ressalvado ao réu, em sua defesa, o direito de alegar o que entender acerca da competência
  • Publique-se e intimem-se