CC 198012 - DECISAO

CC 198012 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Timon - MA, porquanto a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 e, nos termos do art. 578 do CPC/73 e das Súmulas 33 e 58 do STJ, a competência territorial já estava fixada e não pode ser deslocada de ofício.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Timon - MA; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Executada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Timon - MA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Delegação De Competência Federal, Lei N. 13.043/2014
Processo Civil Execução Fiscal Direito Público Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito De Competência Delegação De Competência Federal Lei N. 13.043/2014

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Timon - MA

Suscitado

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Exequente

sociedade empresária

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.043/2014
  2. 2 Incidência das Súmulas 33 e 58 do STJ quanto à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa e à imutabilidade da competência com mudança de domicílio posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 3/STJ e da delegação de competência federal para execuções estaduais ajuizadas antes da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Timon - MA, porquanto a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 e, nos termos do art. 578 do CPC/73 e das Súmulas 33 e 58 do STJ, a competência territorial já estava fixada e não pode ser deslocada de ofício.

Court Disposition

Conheço do Conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Timon - MA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.