AREsp 2601962 - DECISAO

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Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, não é admissível o declínio de competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade do declínio de ofício e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante/recorrente: Ramiro Bezerra da Trindade Neto; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeira Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade do declínio de ofício da competência territorial; autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj, Art. 46 CPC, Art. 101, I, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Súmula 83/stj Art. 46 CPC +1 more

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Parties

Ramiro Bezerra da Trindade Neto

Agravante/recorrente

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de competência territorial de ofício
  2. 2 alcance do art. 101, I do CDC quanto à eleição do foro pelo consumidor
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, não é admissível o declínio de competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade do declínio de ofício e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade do declínio de ofício da competência territorial; autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da demanda.
  • Adverte as partes sobre possível imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.