CC 204667 - DECISAO

CC 204667 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais de Barbacena - MG, com fundamento na Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Parties
Autor: GUSTAVO CRUZ NEVES; Réu: VANDERLEI DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS DE BARBACENA - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Abandono Afetivo, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Responsabilidade Civil Competência Territorial Abandono Afetivo Declinação De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

GUSTAVO CRUZ NEVES

Autor

VANDERLEI DAS NEVES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação de indenização por abandono afetivo
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa
  3. 3 prorrogação de competência nos termos do art. 65 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais de Barbacena - MG, com fundamento na Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS DE BARBACENA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.