AREsp 2503143 - DECISAO

AREsp 2503143 - DECISAO

Parties
Recorrente: PETROBAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Renúncia Ao Foro Contratual, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Competência Territorial Foro De Eleição Renúncia Ao Foro Contratual Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

PETROBAHIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renúncia do foro eleito pelas partes
  2. 2 incidência de cláusula de eleição de foro sobre competência relativa
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial