AREsp 2635867 - DECISAO

AREsp 2635867 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a ação é individual plúrima com autores equiparados a consumidores, inaplicável o art.93 II do CDC (norma de ação coletiva) e aplicável o art.101, I, do CDC, de modo que a competência territorial é do foro do domicílio dos autores (Laranjeiras). Reconheceu-se a discricionariedade do juízo quanto à reunião de processos por conexão e não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. Assim, não há violação dos dispositivos apontados e o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrentes: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. e OUTRAS; Autores: pescadores artesanais (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. e OUTRAS.
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão De Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Conexão De Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. e OUTRAS

Recorrentes

pescadores artesanais (autores)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que decidiu conflito negativo de competência
  2. 2 definição do foro competente em ações de responsabilidade civil envolvendo consumidores por equiparação (pescadores artesanais)
  3. 3 possibilidade e discricionariedade de reunião de processos por conexão

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a ação é individual plúrima com autores equiparados a consumidores, inaplicável o art.93 II do CDC (norma de ação coletiva) e aplicável o art.101, I, do CDC, de modo que a competência territorial é do foro do domicílio dos autores (Laranjeiras). Reconheceu-se a discricionariedade do juízo quanto à reunião de processos por conexão e não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. Assim, não há violação dos dispositivos apontados e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. e OUTRAS.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.