AREsp 1874520 - DECISAO

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Parties
Agravante: CKBV FLORESTAL LTDA; Agravante: JOSE PEREIRA DIAS; Agravante: MANOEL PEREIRA DIAS; Exequente: MARTINS FLORESTA NATIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Cumprimento De Sentença Arbitral, Conexão E Prevenção, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Súmula Nº 5 Do STJ
Civil Processo Civil Arbitragem Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Cumprimento De Sentença Arbitral Conexão E Prevenção Bloqueio De Valores Via Bacen Jud +1 more

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Parties

CKBV FLORESTAL LTDA

Agravante

JOSE PEREIRA DIAS

Agravante

MANOEL PEREIRA DIAS

Agravante

MARTINS FLORESTA NATIVA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência territorial suscitada pelos agravantes
  2. 2 interpretação e alcance da cláusula de eleição de foro constante do contrato (cláusula 17.8)
  3. 3 possibilidade de reunião de processos por conexão