CC 205311 - DECISAO

CC 205311 - DECISAO

Considerando que a petição inicial especificou dois imóveis situados no Município de Paraíso do Tocantins e que a inventariante juntou elementos indicando o domicílio do de cujus em Paraíso e que o óbito ocorreu durante visita a Itapuranga, e diante da natureza relativa da competência sucessória (art. 48 CPC) e da vedação de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins - TO.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPURANGA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Art. 48 Do CPC, Súmula 33/stj, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Art. 48 Do CPC Súmula 33/stj Princípio Do Juiz Natural Princípio Da Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPURANGA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de inventário
  2. 2 declinação de competência de ofício
  3. 3 foro do domicílio do autor da herança

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial especificou dois imóveis situados no Município de Paraíso do Tocantins e que a inventariante juntou elementos indicando o domicílio do de cujus em Paraíso e que o óbito ocorreu durante visita a Itapuranga, e diante da natureza relativa da competência sucessória (art. 48 CPC) e da vedação de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins - TO.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO (suscitado).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.