CC 197167 - DECISAO

CC 197167 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS para processar o mandado de segurança, por entender que o impetrante domiciliado no exterior tem a faculdade de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º da CF/88 e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser respeitada a opção pelo juízo suscitado, nos termos do art. 955, § único, I, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: ABDUL RAHMAN ALHALABI; Autoridade Coatora: AUTORIDADE CONSULAR DA EMBAIXADA DO BRASIL EM BEIRUTE; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Incompetência Relativa, Representação Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Competência Territorial Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Incompetência Relativa +1 more

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Parties

ABDUL RAHMAN ALHALABI

Impetrante

AUTORIDADE CONSULAR DA EMBAIXADA DO BRASIL EM BEIRUTE

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança impetrado por estrangeiro residente no exterior contra autoridade consular vinculada ao Ministério das Relações Exteriores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de escolha de foro pelo autor domiciliado no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS para processar o mandado de segurança, por entender que o impetrante domiciliado no exterior tem a faculdade de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º da CF/88 e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser respeitada a opção pelo juízo suscitado, nos termos do art. 955, § único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS para o processamento do feito.