CC 202011 - DECISAO

CC 202011 - DECISAO

Tratando-se de matéria de competência territorial, esta tem natureza relativa e não pode ser declarada de ofício; por conseguinte, tendo a autora optado por ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Niquelândia - GO, deve ser reconhecida a competência daquele juízo, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 43 e 65 do CPC.

Parties
Autora: DANIELLE LIMA DE MORAIS; Réu: ESTADO DE GOIÁS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO GAMA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA - GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Art. 43 CPC, Art. 65 CPC, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Art. 43 CPC Art. 65 CPC Súmula 33/stj

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Parties

DANIELLE LIMA DE MORAIS

Autora

ESTADO DE GOIÁS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO GAMA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação contra o Estado de Goiás proposta por autora que informou residir em Gama-DF
  2. 2 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício ou se é matéria de competência relativa a ser alegada em preliminar de contestação

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria de competência territorial, esta tem natureza relativa e não pode ser declarada de ofício; por conseguinte, tendo a autora optado por ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Niquelândia - GO, deve ser reconhecida a competência daquele juízo, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 43 e 65 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.