REsp 2147059 - DECISAO

REsp 2147059 - DECISAO

O STJ decidiu que a sub-rogação da seguradora limita-se aos direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais do consumidor, como o foro especial conferido pelo CDC; por isso, a seguradora não pode valer-se do foro do domicílio do consumidor e a ação deve ser ajuizada no foro do domicílio/sede da parte ré, nos termos do art. 46 do CPC; consequentemente, deu-se provimento ao recurso para anular as decisões prolatadas e determinar a remessa dos autos ao foro da sede da recorrente.

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência Territorial, Sub Rogação, Ação Regressiva, Foro De Eleição, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Competência Territorial Sub Rogação Ação Regressiva Foro De Eleição +2 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora transmite prerrogativas processuais do consumidor, em especial o foro do domicílio do autor previsto no CDC
  2. 2 Se a sub-rogação se limita aos direitos materiais e exclui direitos processuais como a eleição de foro
  3. 3 Definição do foro competente para ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a sub-rogação da seguradora limita-se aos direitos de natureza material e não transfere prerrogativas processuais do consumidor, como o foro especial conferido pelo CDC; por isso, a seguradora não pode valer-se do foro do domicílio do consumidor e a ação deve ser ajuizada no foro do domicílio/sede da parte ré, nos termos do art. 46 do CPC; consequentemente, deu-se provimento ao recurso para anular as decisões prolatadas e determinar a remessa dos autos ao foro da sede da recorrente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular os provimentos jurisdicionais prolatados em razão da incompetência dos juízos do Estado de São Paulo
  • Determinar a remessa dos autos ao foro do local de sede da recorrente