CC 205497 - DECISAO

CC 205497 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Guarulhos - SJ/SP, tendo em vista que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada e não é possível a alteração da competência a pedido da parte autora, conforme súmulas 33 e 58 do STJ e precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GUARULHOS - SJ/SP; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio, Súmulas 33 E 58
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declinação De Competência Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Súmulas 33 E 58

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Guarulhos - SJ/SP, tendo em vista que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência já fixada e não é possível a alteração da competência a pedido da parte autora, conforme súmulas 33 e 58 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.