REsp 2129719 - DECISAO

REsp 2129719 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária porque o entendimento dominante do STJ reconhece que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser promovidos no foro do domicílio dos beneficiários ou no foro em que foi proferida a decisão coletiva; a declinação de competência pelo tribunal de origem, por entender haver ajuizamento sem justificativa no Distrito Federal, conflitou com esse entendimento dominante, impondo o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com observância de eventual suspensão em razão do RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290) e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: VALDIR TAFFAREL; Recorrente: JANDIRA FORNER TAFFAREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Declinação De Competência, Abusividade Na Escolha Do Foro
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Declinação De Competência Abusividade Na Escolha Do Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR TAFFAREL

Recorrente

JANDIRA FORNER TAFFAREL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva: foro do domicílio do beneficiário ou do foro que proferiu a decisão coletiva
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício em caso de abuso na escolha do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária porque o entendimento dominante do STJ reconhece que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser promovidos no foro do domicílio dos beneficiários ou no foro em que foi proferida a decisão coletiva; a declinação de competência pelo tribunal de origem, por entender haver ajuizamento sem justificativa no Distrito Federal, conflitou com esse entendimento dominante, impondo o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com observância de eventual suspensão em razão do RE n. 1.445.162/DF (Tema 1.290) e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito
  • Observar, se for o caso, a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema 1.290 de Repercussão Geral pelo STF