CC 204973 - DECISAO

CC 204973 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa - SP, por entender-se que a declinação de ofício pelo juízo do DF foi inadequada: não se pode afastar competência territorial relativa sem provocação, a competência se fixa no momento da distribuição (art. 43 CPC) e não há nos autos elementos suficientes para caracterizar relação de consumo que autorizasse reconhecer a abusividade da eleição de foro após a citação.

Parties
Exequente: EDITORA NAPOLEAO LTDA - ME; Executada: RACHEL VERAS CORGOZINHO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE NOVA ODESSA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE NOVA ODESSA - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Relação De Consumo, Eleição De Foro, Preclusão, Citação
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Competência Territorial Relação De Consumo Eleição De Foro Preclusão Citação

Case Brief

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Parties

EDITORA NAPOLEAO LTDA - ME

Exequente

RACHEL VERAS CORGOZINHO

Executada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE NOVA ODESSA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial relativa
  2. 2 caracterização de relação de consumo e abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 momento processual para declaração de abusividade da eleição de foro (art. 63 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa - SP, por entender-se que a declinação de ofício pelo juízo do DF foi inadequada: não se pode afastar competência territorial relativa sem provocação, a competência se fixa no momento da distribuição (art. 43 CPC) e não há nos autos elementos suficientes para caracterizar relação de consumo que autorizasse reconhecer a abusividade da eleição de foro após a citação.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE NOVA ODESSA - SP

Orders

  • ressalvado à ré o direito de alegar o que entender de direito
  • Publique-se e intimem-se.