CC 204686 - DECISAO

CC 204686 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, a sua incompetência não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o declínio de competência feito pelo juízo suscitato foi inadequado e o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA para processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE CABEDELO/PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA; Exequente: ESTADO DA BAHIA; Executado: MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE CABEDELO/PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA

Suscitado

ESTADO DA BAHIA

Exequente

MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para processar execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, a sua incompetência não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o declínio de competência feito pelo juízo suscitato foi inadequado e o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, o suscitado, para o processamento e o julgamento do feito.