Rcl 46096 - ACORDAO

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Verificado desrespeito ao acórdão proferido no IAC n. 10/STJ, que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade de opção de foro pelo autor (art. 52, CPC), a reclamação é cabível e deve ser julgada procedente para cassar a decisão que extinguiu o processo por incompetência territorial e determinar o processamento do feito observando o IAC n. 10/STJ.

Parties
Reclamante: ERIVAN BRITO DE ASSUNCAO; Reclamado: Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM; Réu: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão (primeira Seção), Confirmação De Liminar
Outcome
Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 10), Reclamação Para Preservação Da Competência, Competência Absoluta, Foro De Eleição (art. 52, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública Incidente De Assunção De Competência (iac N. 10) Reclamação Para Preservação Da Competência Competência Absoluta +1 more

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Parties

ERIVAN BRITO DE ASSUNCAO

Reclamante

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM

Reclamado

Estado do Amazonas

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão (primeira Seção), Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 observância do acórdão proferido no IAC n. 10/STJ
  2. 2 reconhecimento de ofício da incompetência territorial pelo juízo a quo
  3. 3 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que instalado

Ratio Decidendi

Verificado desrespeito ao acórdão proferido no IAC n. 10/STJ, que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade de opção de foro pelo autor (art. 52, CPC), a reclamação é cabível e deve ser julgada procedente para cassar a decisão que extinguiu o processo por incompetência territorial e determinar o processamento do feito observando o IAC n. 10/STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Cassar a decisão proferida no julgamento da Ação Ordinária n. 0530884-61.2023.8.04.0001
  • Determinar que a autoridade reclamada processe e julgue o referido feito, com observância da decisão prolatada nos autos do IAC n. 10/STJ