CC 205731 - DECISAO

CC 205731 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR porque a parte autora elegeu o foro daquela comarca e requereu a remessa dos autos, não havendo exceção de incompetência pelo réu; a incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33 do STJ).

Parties
Réu: Município de Missal/PR; Suscitante: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública de Joinville/SC; Suscitado: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarado competente para processar e julgar a demanda o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Eleição De Foro, Declínio De Ofício, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Territorial Conflito De Competência Eleição De Foro Declínio De Ofício Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Missal/PR

Réu

3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública de Joinville/SC

Suscitante

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juiz é competente para processar ação de complementação/revisão de aposentadoria de professor quando parte autora e réu têm domicílio em comarcas distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR porque a parte autora elegeu o foro daquela comarca e requereu a remessa dos autos, não havendo exceção de incompetência pelo réu; a incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33 do STJ).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarado competente para processar e julgar a demanda o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.