CC 204942 - DECISAO

CC 204942 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ, por entendimento de que a cláusula de eleição de foro e o domicílio dos réus configuram hipótese de incompetência relativa que não pode ser conhecida de ofício nos termos da Súmula n. 33 do STJ, ressalvando-se aos réus o direito de alegar a matéria no momento oportuno.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro De Eleição Incompetência Relativa Súmula 33/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de eleição de foro constitui hipótese de competência relativa
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em ação de execução de título extrajudicial
  3. 3 qual Juízo é competente perante conflito negativo entre Varas Federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ, por entendimento de que a cláusula de eleição de foro e o domicílio dos réus configuram hipótese de incompetência relativa que não pode ser conhecida de ofício nos termos da Súmula n. 33 do STJ, ressalvando-se aos réus o direito de alegar a matéria no momento oportuno.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS RIOS - SJ/RJ

Orders

  • Ressalvado aos réus alegar o que entenderem de direito a respeito da matéria no momento oportuno
  • Publique-se e intimem-se