CC 205861 - DECISAO

CC 205861 - DECISAO

O STJ decidiu que a competência territorial prevista no art. 48 do CPC é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo a quo, aplicando a Súmula 33/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP para o processamento e julgamento da ação de alvará judicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Alvará Judicial, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Alvará Judicial Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa prevista no art. 48 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ à competência territorial
  3. 3 Determinação do foro competente para alvará judicial e levantamento de valores após óbito

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a competência territorial prevista no art. 48 do CPC é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo a quo, aplicando a Súmula 33/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP para o processamento e julgamento da ação de alvará judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.