REsp 2116244 - DECISAO

REsp 2116244 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir vício da decisão anterior: embora reconhecida a natureza consumerista da relação, a competência territorial não pode ser reconhecida de ofício; assim, afasta-se a competência da Comarca de Cachoeira/BA e fixa-se como competente o Juízo de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar o feito.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Embargante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA; Embargado: JORGE SILVA BARBOSA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar a competência da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador.
Legal Topics
Competência Territorial, Embargos De Declaração, Reconhecimento De Competência, Consumidor Por Equiparação
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Embargos De Declaração Reconhecimento De Competência Consumidor Por Equiparação

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Embargante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Embargante

JORGE SILVA BARBOSA e Outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e julgamento extra petita
  2. 2 reconhecimento de competência territorial de ofício
  3. 3 fixação da competência para Vara dos Feitos de Relação de Consumo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir vício da decisão anterior: embora reconhecida a natureza consumerista da relação, a competência territorial não pode ser reconhecida de ofício; assim, afasta-se a competência da Comarca de Cachoeira/BA e fixa-se como competente o Juízo de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar a competência da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de fixar a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador para julgar o feito.
  • Publique-se.