REsp 2070783 - DECISAO

REsp 2070783 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do INCPP sobre preclusão, coisa julgada e competência, concluiu-se pela violação do art. 1.022 do CPC, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Beneficiário: João Henrique Nunes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários De Caderneta De Poupança
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários De Caderneta De Poupança

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

João Henrique Nunes da Costa

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 competência territorial
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do INCPP sobre preclusão, coisa julgada e competência, concluiu-se pela violação do art. 1.022 do CPC, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas.